A Nota Fiscal Gaúcha instituída pela Lei 14.020 de 25/06/2012, obrigou os estabelecimentos que vendem diretamente a consumidor final a transmitirem arquivos para o fisco estadual com os dados das vendas identificando o CPF na operação. Obrigatoriedade Para as empresas da categoria geral os dados já são transmitidos através do SPED Fiscal enviado mensalmente, porém, […]
Através da Instrução Normativa nº 1.761/2017 a Receita Federal criou uma nova obrigação acessória aos contribuintes, trata-se da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME). A IN instituiu a obrigação de pessoas físicas e jurídicas prestarem informações à RFB relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, decorrentes de alienação ou cessão onerosa […]
A Receita Federal publicou nesta semana a Instrução Normativa nº 1.760, alterando as normas do Cadastro de Pessoas Físicas – (CPF), como reflexos também para a Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas – IRPF. A principal alteração é a exigência do CPF para pessoas que constem como dependentes da declaração do IRPF, sendo […]
A Lei Complementar nº 155/2016, trouxe diversas alterações na legislação do Simples Nacional, sendo que várias delas entrarão em vigor somente a partir de 2018. A seguir destacamos as principais alterações para o próximo ano: Aumento do Limite para enquadramento O limite para enquadramento no Simples Nacional foi alterado de R$ 3.600.000,00 para R$ 4.800.000,00. […]
Foi publicada hoje (17/11) a Lei nº 15.038, que autoriza a compensação de débitos tributários ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias ou fundações, próprios ou de terceiros. A seguir destacamos os principais pontos da Lei: Forma de […]
Com a publicação da Nota Técnica 2016.002 – 1.41 o prazo previsto para implementação das mudanças no layout da nota fiscal eletrônica foi prorrogado para as seguintes datas: Ambiente de homologação: 20/11/2017 Ambiente de produção: 04/12/2017 Desativação da versão anterior (3.10): 02/07/2018 Veja as principais mudanças da NF-e 4.0 clicando aqui. Para fazer o download da […]
Doações ao Funcriança A Receita Federal informou que o Funcriança conseguiu arrecadar mais de R$ 51 milhões através de 47.521 doações pelas declarações do IRPF no exercício de 2017. Foram 1.212 Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA’s) em todo o Brasil, totalizando exatamente R$ 51.792.437,62. Este valor ainda pode se multiplicar se você enxergar o […]
Quando a empresa necessita de recursos para o giro de suas operações, pode optar pelo empréstimo dos sócios através de um contrato de mútuo. Nesta operação, os sócios disponibilizam a empresa recursos temporários, sem que haja a necessidade de realizar a integralização do valor no capital da empresa. Esta operação necessita da formalização através de […]
Foi publicada hoje (31/10) a Medida Provisória nº 807/2017, que prorrogou o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). O novo prazo de adesão vai até o dia 14 de novembro de 2017. Os contribuintes que aderirem ao PERT no mês de novembro, deverão recolher até 14/11/2017, o valor da entrada referente […]
Ao sancionar a Lei 13.496/2017 sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), o presidente Michel Temer vetou um dispositivo importante no texto aprovado pelo congresso. O ponto que foi vetado tratava especificamente da não incidência tributária do IRPJ, Contribuição social, PIS e COFINS sobre os descontos concedidos nos valores de multas, juros e encargos […]