Com a revogação da Medida Provisória 774 que tinha como tema principal o fim da desoneração, outra medida foi suspensa, o adicional de 1% na Cofins-Importação que estaria revogado a partir de 01/07/2017 volta a ser exigido nos termos do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004. O adicional da contribuição deverá ser calculado […]
Através da Medida Provisória 794 publicada em edição extra do Diário Oficial da União de hoje, o presidente da república revogou a Medida Provisória 774 que reonerava a folha de pagamento para empresas de 50 setores da economia. Desta forma, as empresas que antes da medida provisória ser publicada já recolhiam o INSS sobre a […]
Tudo sobre: As Mudanças na reforma trabalhista Saiba tudo o que muda com a reforma trabalhista e quais são os impactos para trabalhadores e empresários com o palestrante Vilmar Minks. Inscreva-se:
As empresas de todo o país que foram atingidas pela Medida Provisória 774/2017, cujo texto exclui diversos setores da desoneração da folha de pagamento. Pelo texto da Medida Provisória, as alterações entram em vigor a partir de 1º de julho de 2017, ou seja, em relação a julho, as empresas que foram excluídas da desoneração […]
Apresentação de documentos autenticados, certidões e outras informações que constem em base de dados do governo federal serão dispensadas. Para simplificar a prestação de serviços públicos, o governo federal publicou nesta terça-feira (18), no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto nº 9.094. A partir de agora, os cidadãos não terão que entregar atestados, certidões ou outros […]
As pessoas jurídicas e os fundos de investimento, que tenham participação de não residentes no seu capital ou como cotistas, devem apresentar no período de 03 de julho a 15 de agosto de 2017 o Censo de Capitais Estrangeiros no País de 2016. A apresentação do censo é obrigatória nos seguintes casos: as pessoas jurídicas sediadas […]
Através da Nota Técnica 2016/001, entrou em vigor no mês de julho a Tabela de Unidades de Medidas Tributáveis no Comércio Exterior, que deverá ser utilizada quando da emissão de NF-e nas operações com o comércio exterior. A Nota Técnica buscou adequar as unidades de medida no comércio exterior, com base nas unidades recomendadas pela Organização […]
A reforma trabalhista foi aprovada pelo Senado na última terça feira 11/07/2017, sem alterações no texto que passou pela Câmara dos Deputados em abril. Para entrar em vigor o projeto depende apenas da sanção do presidente Michel Temer (PMDB), sendo que as mudanças passam há valer 120 dias depois de publicada no Diário Oficial da União. […]
Conforme o Convênio ICMS nº 60, inicia hoje, dia 03/07/2017 para as indústrias e os importadores, a obrigatoriedade de informar o código CEST dos produtos sujeitos a substituição tributária do ICMS. O calendário prevê que até abril de 2018 todas as empresas estarão incluídas nesta nova obrigação. * 1º de julho de 2017 – para indústria e […]
Através do Decreto 53.610, publicado do Diário Oficial do Estado em 30/06/2017, o governador José Ivo Sartori assinou a prorrogação do benefício de base de cálculo reduzida de ICMS das empresas fabricantes de produtos têxteis, na venda interna. O benefício de redução de base de cálculo de ICMS para 38,888%, fazendo com que a alíquota […]