Conforme o Convênio ICMS nº 60, iniciou no dia 02/10/2017 para os atacadistas, a obrigatoriedade de informar o código CEST dos produtos sujeitos a substituição tributária do ICMS. O calendário prevê que até abril de 2018 todas as empresas estarão incluídas nesta nova obrigação. * 1º de julho de 2017 – para indústria e o importador; * 1º […]
Com a publicação do Ajuste SINIEF 11/17, o CONFAZ prorrogou para 2018 a obrigatoriedade de informação do código “cEAN” e “cEANTrib” para produtos com código de barras GTIN (Numeração Global de Item Comercial) para determinados CNAES, que conforme o calendário publicado anteriormente iniciaria em 1º de setembro de 2017. Relembre Os Sistemas de Autorização de […]
Através da Medida Provisória 804/2017 publicada no Diário Oficial da União de hoje em edição extra, o governo federal prorrogou para 31 de outubro o prazo final para adesão ao PERT – Programa Especial de Regularização Tributária. Sem essa mudança, o prazo terminaria hoje. Adesão Os contribuintes que ainda não aderiram ao parcelamento, poderão fazê-lo […]
Conforme a Nota Técnica 2016.002 (atualizada em 31/05/2017), a partir de 2 de outubro de 2017 o layout da nota fiscal eletrônica sofrerá algumas alterações em seu ambiente de produção. Destacamos abaixo de forma resumida as principais mudanças que afetarão a emissão do documento fiscal a partir de tal data. Indicador de presença Foi adicionada […]
O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e, será obrigatório para as empresas do SIMPLES NACIONAL emitentes de CT-e, ou, emitentes de NF-e, no transporte intermunicipal de bens ou mercadorias, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, a partir desta quinta feira, 1º de setembro de 2017. O que é o MDF-e? […]
Com a publicação do Ajuste SINIEF 7 de 14 de julho de 2017, instituiu-se o calendário de obrigatoriedade de informação dos códigos cEAN e cEANTrib quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial). Os Sistemas de Autorização de NF-e deverão validar as informações descritas nos campos cEAN e […]
Através da Medida Provisória 798 publicada no Diário Oficial da União desta quinta feira, 31 de agosto, o presidente em exercício da República Rodrigo Maia prorrogou o prazo de adesão ao Pert até o dia 29 de setembro. Havia expectativa que na nova Medida Provisória publicada fossem concedidos maiores descontos nos juros e multas, porém, […]
Os contribuintes que possuem débitos em aberto com a Receita Federal e com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e que ainda não realizaram a renegociação das dívidas no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), conforme MP 783/2017, tem prazo até o dia 31/08 para aderir e fazer o pagamento da primeira parcela. O refinanciamento […]
Com a revogação da Medida Provisória 774 que tinha como tema principal o fim da desoneração, outra medida foi suspensa, o adicional de 1% na Cofins-Importação que estaria revogado a partir de 01/07/2017 volta a ser exigido nos termos do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004. O adicional da contribuição deverá ser calculado […]
Através da Medida Provisória 794 publicada em edição extra do Diário Oficial da União de hoje, o presidente da república revogou a Medida Provisória 774 que reonerava a folha de pagamento para empresas de 50 setores da economia. Desta forma, as empresas que antes da medida provisória ser publicada já recolhiam o INSS sobre a […]