Com a publicação do Ajuste SINIEF 7 de 14 de julho de 2017, instituiu-se o calendário de obrigatoriedade de informação dos códigos cEAN e cEANTrib quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial). Os Sistemas de Autorização de NF-e deverão validar as informações descritas nos campos cEAN e […]
Através da Medida Provisória 798 publicada no Diário Oficial da União desta quinta feira, 31 de agosto, o presidente em exercício da República Rodrigo Maia prorrogou o prazo de adesão ao Pert até o dia 29 de setembro. Havia expectativa que na nova Medida Provisória publicada fossem concedidos maiores descontos nos juros e multas, porém, […]
Os contribuintes que possuem débitos em aberto com a Receita Federal e com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e que ainda não realizaram a renegociação das dívidas no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), conforme MP 783/2017, tem prazo até o dia 31/08 para aderir e fazer o pagamento da primeira parcela. O refinanciamento […]
Com a revogação da Medida Provisória 774 que tinha como tema principal o fim da desoneração, outra medida foi suspensa, o adicional de 1% na Cofins-Importação que estaria revogado a partir de 01/07/2017 volta a ser exigido nos termos do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004. O adicional da contribuição deverá ser calculado […]
Através da Medida Provisória 794 publicada em edição extra do Diário Oficial da União de hoje, o presidente da república revogou a Medida Provisória 774 que reonerava a folha de pagamento para empresas de 50 setores da economia. Desta forma, as empresas que antes da medida provisória ser publicada já recolhiam o INSS sobre a […]
Conforme o Convênio ICMS nº 60, inicia hoje, dia 03/07/2017 para as indústrias e os importadores, a obrigatoriedade de informar o código CEST dos produtos sujeitos a substituição tributária do ICMS. O calendário prevê que até abril de 2018 todas as empresas estarão incluídas nesta nova obrigação. * 1º de julho de 2017 – para indústria e […]
Através do Decreto 53.610, publicado do Diário Oficial do Estado em 30/06/2017, o governador José Ivo Sartori assinou a prorrogação do benefício de base de cálculo reduzida de ICMS das empresas fabricantes de produtos têxteis, na venda interna. O benefício de redução de base de cálculo de ICMS para 38,888%, fazendo com que a alíquota […]
A comissão mista do Congresso que analisa a Medida Provisória 774/2017 aprovou nesta quarta-feira, dia 28, a retomada da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamentos para todos os setores da economia, com algumas exceções. Por acordo firmado entre as lideranças, os 15 destaques apresentados ao texto serão analisados na próxima terça-feira, dia 04/07. Pelo texto […]
Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1712 que disciplina o pedido de restituição de tributos administrados pela RFB abrangidos pelo Simples Nacional e do MEI. Desta forma, a partir de 30 de junho, sexta-feira, a Receita Federal disponibilizará sistemática simplificada de restituição para contribuintes do Simples Nacional e […]
Divulgamos novamente o calendário de obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica de consumidor final. O cronograma que já está em andamento desde Janeiro/2016 tem como sua última fase de implantação o Comércio Varejista, que deverá se adequar a partir de 01/01/2018. 01/01/2016 – Contribuintes com faturamento superior a R$ 3.600.000,00 e estabelecimentos que iniciarem as atividades a partir […]