O Governo do Estado do RS aprovou a Lei nº 15.238, publicada ontem (26/12), mantendo elevadas as alíquotas de ICMS por mais dois anos. Com a aprovação da Lei, as alíquotas das seguintes mercadorias e serviços serão mantidas elevadas até 31/12/2020: a) Cerveja – Alíquota de 27% b) Gasolina e álcool anidro e hidratado para fins combustíveis – Alíquota […]
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.845 de 2018, instituindo o Cadastro Nacional de Obras (CNO). O CNO substituirá o Cadastro Específico do INSS (CEI), mais conhecido como Matrícula CEI de Obras. O CNO terá por objetivo o controle das obras de construção civil, de pessoas físicas e […]
A Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul está ampliando a implantação do Registro Digital (RD) aos documentos recebidos pelo órgão, com o objetivo de dar mais celeridade aos processos. O que é o Registro Digital O Registro Digital consiste no envio eletrônico dos documentos das empresas para a Junta Comercial, sendo que estes documentos devem […]
Ao apreciar um Habeas Corpus impetrado por dois empresários de Santa Catarina, o STJ por maioria de votos entendeu que deixar de recolher o ICMS é considerado crime. No caso analisado, os empresários deixaram de recolher o ICMS de suas operações próprias no prazo legal, valor este que era cobrado do adquirente da mercadoria. Condenação […]
A Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR, referente ao exercício de 2018, deve ser entregue no período de 13 de agosto até 28 de setembro de 2018. As normas para a entrega da declaração estão previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.820/2018, cujos principais pontos destacamos a seguir: Quem está obrigado […]
O Comitê diretivo do e-social publicou no dia 11/07 a Resolução nº 4/2018, permitindo que os microempreendedores individuais (MEI) e as micro e pequenas empresas com faturamento até R$ 4,8 milhões, possam cumprir com as obrigações do e-social a partir do mês de novembro. Prazo original do Grupo 2 do e-social No cronograma do e-social as micro […]
Alertamos aos contribuintes que a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), devida ao IBAMA, deve ser impressa no site do próprio órgão em https://servicos.ibama.gov.br/ctf/publico/arrecadacao/tcfa.php. O Ibama não envia estas guias aos contribuintes. A TCFA é devida ao IBAMA pelas empresas que exercem atividades potencialmente poluidoras ou que utilizam recursos naturais, conforme relacionadas no Anexo VIII da Lei 6.938/81. […]
Na última sexta feira (29/06), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria de votos, que o trecho da reforma trabalhista que pôs fim a Contribuição Sindical obrigatória é constitucional. O julgamento foi válido para a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5794 e mais outras 18 ADI’s, bem como para a Ação Declaratória de […]
A Lei 13.670, publicada em 30 de maio de 2018, além de alterar a legislação sobre a desoneração da folha de pagamento, também alterou uma importante legislação sobre a compensação de créditos tributários para as empresas do Lucro Real. Compensação para empresas do Lucro Real Anual Com a publicação da nova Lei, as empresas enquadradas […]
O ano de 2017 foi emblemático para uma das maiores discussões judiciais na área tributária do país, trata-se da discussão envolvendo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tema que foi apreciado pelo STF após anos de tramitação. A decisão sobre a exclusão do ICMS da Base do PIS/COFINS […]