Foi publicada hoje (17/11) a Lei nº 15.038, que autoriza a compensação de débitos tributários ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias ou fundações, próprios ou de terceiros. A seguir destacamos os principais pontos da Lei: Forma de […]
Foi publicada hoje (31/10) a Medida Provisória nº 807/2017, que prorrogou o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). O novo prazo de adesão vai até o dia 14 de novembro de 2017. Os contribuintes que aderirem ao PERT no mês de novembro, deverão recolher até 14/11/2017, o valor da entrada referente […]
Ao sancionar a Lei 13.496/2017 sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), o presidente Michel Temer vetou um dispositivo importante no texto aprovado pelo congresso. O ponto que foi vetado tratava especificamente da não incidência tributária do IRPJ, Contribuição social, PIS e COFINS sobre os descontos concedidos nos valores de multas, juros e encargos […]
Foi publicada ontem (25/10) a Lei 13.496/2017, com a aprovação do texto final do parcelamento especial de débitos de tributos federais, mais conhecido como Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). A Lei aprovada trouxe várias alterações em relação ao texto original previsto na Medida Provisória 783/2017. A seguir destacamos os principais pontos alterados: A redução […]
A Receita Federal disponibilizou hoje (12/09) no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Atos Declaratórios Executivos – ADE, notificando os optantes pelo Simples Nacional de seus débitos previdenciários e não previdenciários, com a Receita Federal (RFB) e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A contar da data da ciência do ADE de […]
Sempre que ocorrer a alienação de algum bem que pertença ao imobilizado da empresa, deve ser apurado se houve ganho ou perda na operação. O Ganho de capital é identificado quando a diferença entre o valor da alienação e o valor do custo contábil deste bem for positiva. O valor do ganho deverá ser tributado […]
Um grupo muito importante do plano de contas das empresas é o grupo de receitas financeiras, composto principalmente pelas seguintes contas: juros ativos, descontos obtidos, rendimentos provenientes de resgastes de aplicações financeiras, variações cambiais ativas, entre outras contas. É necessário a empresa ficar atenta a movimentação destas contas em virtude da tributação que poderá incidir […]
O Governo Federal publicou no mês de agosto a Medida Provisória nº 793, instituindo o Programa de Regularização Tributária Rural. Neste programa, os produtores rurais pessoa física e adquirentes de produção rural, poderão quitar os débitos das contribuições do Funrural, vencidos até 30 de abril de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, […]
Através do Decreto 9.148 de 29/08/2017, o Governo Federal reduziu o percentual do Reintegra que iria vigorar em 2018 para 2%. Com a alteração, o percentual de 2018 será o mesmo que está em vigor em 2017. O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), é um programa que tem por […]
A Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR exercício de 2017, deve ser entregue no período de 14 de agosto até 29 de setembro de 2017. A seguir estão os principais pontos que devem ser observados para a entrega desta obrigação: Obrigado Estão obrigados a apresentar a DITR 2017, aquele que […]