A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, publicou no dia 14/07 a Portaria nº 16.655/2020, permitindo que os empregadores possam recontratar empregados em prazo inferior a 90 dias do seu desligamento sem justa causa, sem que esta recontratação seja considerada fraudulenta. Esta condição é válida somente durante o período de estado de calamidade pública provocada […]
Nos últimos anos, muito se falou dos investimentos em moedas virtuais (criptomoedas), um negócio que deixa os investidores inseguros, pois não existe regulamentação para este tipo de operação. Neste cenário de incertezas, apareceram muitas empresas oferecendo investimentos que poderiam render até 15% ao mês sobre o valor investido, o que convenhamos foi um prato cheio […]
O Governo Federal publicou ontem (01/04) a Medida Provisória nº 936, com o tão esperado programa de ajuda a preservação do emprego e renda. O programa gira basicamente em torno de três medidas: O pagamento de um benefício emergencial para a preservação do emprego e da renda; A possibilidade de redução proporcional de jornada de […]
A partir da decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, sendo que este entendimento foi fixado em Repercussão Geral sob o Tema 069. O julgamento do RE 574.706 […]
As empresas com faturamento igual ou inferior a R$ 78 milhões por ano, que sejam contribuintes substituídos do ICMS e que tenham operações de saídas de mercadorias a consumidor final, poderão aderir ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) que entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020 até 31 […]
O mês de setembro marcou de forma positiva a classe empresarial brasileira, pois o Congresso Nacional aprovou a Lei da Liberdade Econômica, que foi sancionada pelo presidente da república no dia 20 de setembro de 2019. A Lei nº 13.874 estabeleceu várias normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, […]
O Governo do Estado do RS lançou no último dia 05/08 o site do PISEG/RS, possibilitando que as empresas destinem parte do ICMS para a segurança pública. O PISEG/RS foi aprovado em 2018, após a aprovação da Lei Complementar nº 15.224 e posteriormente foi regulamentado pelo Decreto 54.361 de 2018. Objetivo do Programa PISEG/RS […]
Criada recentemente pela Lei Complementar nº 167/2019, a Empresa Simples de Crédito – (ESC) é uma novidade na legislação brasileira, cujo objetivo é dar uma nova opção de crédito para as Micro e Pequenas Empresas. Esta empresa poderá operar no âmbito municipal ou distrital, com atuação exclusivamente no Município de sua sede e em Municípios […]
Desde que a primeira criptomoeda foi criada em 2009, a cada dia aumenta o número de investidores interessados em fazer aplicações nas moedas virtuais. Segundo notícias que circulam na rede, atualmente já são mais de 5.000 criptomoedas disponíveis para aplicação, com destaque para o Bitcoin, que é a mais antiga e que tem o maior […]
Após da decisão do STF, a Contribuição Sindical, tanto por parte do Patronal como a dos Trabalhadores passou efetivamente a ser facultativa. Cabe aos sindicatos promover atos que visem a aproximação de sua categoria, estimulando que os empregadores e trabalhadores se sintam efetivamente representados pela sua categoria. No dia 29 de junho de 2018, o […]