A Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – CBE 2016, deverá ser entregue pelas pessoas físicas e jurídicas residentes no país que possuírem ativos no Exterior. A periodicidade de entrega poderá ser trimestral ou anual, dependendo do valor dos ativos fora do país. Declaração anual É obrigatória para os residentes no país, detentores de ativos […]
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a eficácia de cláusula do Convênio ICMS 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade […]
A Receita Federal publicou na terça feira (02/02), as regras para a entrega da declaração do IRPF/2016, cujo prazo para a entrega abre no dia 1º de março de 2016 e se encerra no dia 29 de abril de 2016. Neste ano, os contribuintes devem ficar atentos as seguintes alterações: 1 – Identificação do CPF […]
Alertamos que, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) devida ao IBAMA deverá ser impressa no site do próprio órgão, ou seja, o contribuinte não vai receber a cobrança. A TCFA é devida ao IBAMA pelas empresas que exercem atividades potencialmente poluidoras ou que utilizam recursos naturais, conforme relacionadas no Anexo VIII da Lei 6.938/81. O […]
Com a publicação da Lei 13.247 de 13/01/2016, foi alterado o Estatuto da Advocacia, autorizando a criação da Sociedade Unipessoal de Advocacia. A Sociedade Unipessoal de Advocacia é destinada ao advogado que concentrar em seu nome a totalidade das cotas da sociedade, independente das razões que motivaram tal concentração. A denominação da Sociedade Unipessoal deve ser […]
A partir das mudanças aprovadas ao final de 2015, o Governo do Estado do RS instituiu pela Lei 14.742 a cobrança do Fundo de Proteção e Amparo social do Estado do Rio Grande do Sul – Ampara-RS. O Ampara-RS é um fundo que deve ser aplicado em ações de nutrição, habitação, educação, saúde, segurança, reforço […]
A partir da alteração promovida no Regulamento do ICMS pelo Decreto nº 52.712/2015, o Governo do Estado tornou obrigatória a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) para todas as operações de transporte de mercadorias. O MDF-e é o documento fiscal eletrônico, que vincula os documentos fiscais dos produtos e mercadorias transportados à […]
A partir da alteração promovida no Regulamento do ICMS pelo Decreto nº 52.712/2015, o Governo do Estado tornou obrigatória a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) para todas as operações de transporte de mercadorias. O MDF-e é o documento fiscal eletrônico, que vincula os documentos fiscais dos produtos transportados à operação de transporte. […]
Com a publicação da Nota Técnica nº 2015/002, a partir de 01/12/2015, os contribuintes deverão informar em suas notas fiscais eletrônicas, o código de enquadramento do IPI. Este código vai descrever a base legal utilizada pelas empresas nas operações com suspensão, imunidade e isenção do tributo. Esta obrigação deverá constar no campo (tag:cEnq,id:006), conforme informação disponível […]
A Medida Provisória nº 694 de 30/09/2015 prevê o aumento do IR incidente nos juros sobre o capital próprio, com entrada em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016. O imposto de renda incidente sobre os juros pagos ou creditados atualmente é de 15% e passará a ter uma alíquota de 18%. Outra alteração prevista […]