A Receita Federal informou no dia 12/04/2018 o fim do convênio com a Caixa Federal no atendimento relativo ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Onde solicitar O cidadão pode solicitar gratuitamente por meio do sítio da Receita Federal na internet. O serviço ainda poderá ser solicitado nas unidades de atendimento dos Correios ou Banco do […]
As doações que são realizadas pelas pessoas jurídicas são consideradas indedutíveis para efeito de Lucro Real e Base de Cálculo da Contribuição Social, porém de acordo com a Lei 9.249 de 1995, para as empresas que apuram o imposto de renda com base no lucro real é permitida a dedução de determinadas doações, desde que […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.835 para suspender dispositivos da Lei Complementar 157/2016 relativos ao local de incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS). Ação Com a concessão dessa medida cautelar fica suspensa a eficácia do Artigo 1º da LC 157/2016. Os pontos […]
Através da Lei Complementar 162/2018 promulgada em 9 de abril o governo federal instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Prazo e forma de adesão Tanto na Receita Federal como na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, os contribuintes poderão aderir ao Pert-SN até […]
Os contribuintes devem ficar atentos, pois o aplicativo gratuito para emissão do MDF-e não será mais atualizado a partir de 1º de outubro. A partir dessa data não será mais possível fazer o download do programa, mas os usuários que tiverem o emissor instalado poderão continuar utilizando-o normalmente até que novas regras de validação impeçam […]
O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira, dia 3, o veto ao projeto que instituía o Refis para micro e pequenas empresas. A decisão no Senado foi unânime e a rejeição do veto na Câmara foi tomada por 346 votos a um. O veto A justificativa do veto do presidente Michel Temer era de que a […]
Foi divulgada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) um alerta no sentido de que a regra de validação que exige o Código Especificador da Substituição Tributária (Cest) na NF-e e na NFC-e fica postergada até a publicação de Nota Técnica com maiores esclarecimentos. Leia na íntegra a publicação no Portal da Nota Fiscal Eletrônica. […]
Conforme a Lei 12.741/12 as empresas estão obrigadas a informar a carga tributária nos cupons e notas fiscais, conforme percentuais destacados na Tabela IBPT, em sua nova versão liberada em 26/03/2018 com os percentuais válidos a partir de 1º de abril de 2018. As empresas devem entrar em contato com seu sistema a fim de […]
No dia 21 de março a Receita Federal divulgou novas orientações sobre a devolução de mercadorias importadas, ao exterior, após o registro da Declaração de Importação (DI). Este procedimento é amparado pela Portaria MF nº 150, de 1982 que dispõe sobre este tipo de operação, quando há devolução de mercadorias com defeito ou imprestável ao […]
A Secretaria da Fazenda do estado de Santa Catarina iniciou no início do mês de março o processo de exclusão de alguns segmentos do regime de substituição tributária do ICMS, revogando no CONFAZ os protocolos que garantiam a cobrança do tributo. Inicialmente, a partir de 1º de abril de 2018 estarão fora do regime de […]