Doações ao Funcriança A Receita Federal informou que o Funcriança conseguiu arrecadar mais de R$ 51 milhões através de 47.521 doações pelas declarações do IRPF no exercício de 2017. Foram 1.212 Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA’s) em todo o Brasil, totalizando exatamente R$ 51.792.437,62. Este valor ainda pode se multiplicar se você enxergar o […]
Quando a empresa necessita de recursos para o giro de suas operações, pode optar pelo empréstimo dos sócios através de um contrato de mútuo. Nesta operação, os sócios disponibilizam a empresa recursos temporários, sem que haja a necessidade de realizar a integralização do valor no capital da empresa. Esta operação necessita da formalização através de […]
Foi publicada hoje (31/10) a Medida Provisória nº 807/2017, que prorrogou o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). O novo prazo de adesão vai até o dia 14 de novembro de 2017. Os contribuintes que aderirem ao PERT no mês de novembro, deverão recolher até 14/11/2017, o valor da entrada referente […]
Ao sancionar a Lei 13.496/2017 sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), o presidente Michel Temer vetou um dispositivo importante no texto aprovado pelo congresso. O ponto que foi vetado tratava especificamente da não incidência tributária do IRPJ, Contribuição social, PIS e COFINS sobre os descontos concedidos nos valores de multas, juros e encargos […]
Foi publicada ontem (25/10) a Lei 13.496/2017, com a aprovação do texto final do parcelamento especial de débitos de tributos federais, mais conhecido como Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). A Lei aprovada trouxe várias alterações em relação ao texto original previsto na Medida Provisória 783/2017. A seguir destacamos os principais pontos alterados: A redução […]
Com a publicação do Ajuste SINIEF 8 de 14 de julho de 2017 que instituiu o novo leiaute do CTe, os prestadores de serviço de transporte deverão estar atentos as mudanças na emissão do documento fiscal para que não haja nenhum tipo de problema para a empresa. Prazo para adequação As regras de validação do […]
As empresas podem optar por diferentes regimes de tributação, sempre pensando na forma menos onerosa. Uma destas opções pode ser a do Lucro Presumido. Uma das características principais do lucro presumido é a sua simplicidade, sendo que geralmente é utilizado em empresas altamente lucrativas. 1.Quanto a opção A opção é anual e definitiva, sendo que […]
O Estado do RS disponibiliza aos contribuintes o uso de um sistema especial de pagamento do Imposto de Circulação de Mercadorias – ICMS em substituição ao pagamento na ocorrência do fato gerador. O principal benefício para uso deste sistema especial se dá na prorrogação do prazo de pagamento do ICMS, evitando desembolsos do fluxo de […]
Através do Decreto 53.750 publicado no Diário Oficial no dia 11/10/2017, a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul prorrogou a obrigatoriedade de emissão de NF-e para os produtores rurais não inscritos no CNPJ nas operações do Sistema Integrado de Produção Primária. Novo prazo Conforme o Decreto, os produtores rurais não inscritos […]
Conforme a determinação do Ministério do Trabalho a partir de 10/2017 fica obrigatório a todas as empresas que admitirem ou demitirem funcionários com a função de MOTORISTA, a realização dos exames toxicológicos previstos nos parágrafos 6º e 7º do Art. 168 da CLT. Este exame não constará no PCMSO e também no ASO médico, pois […]