Instituído pela Emenda Constitucional 87/2015, a “partilha do ICMS” veio para combater a famosa guerra fiscal entre os estados brasileiros. Anteriormente à emenda, quando o contribuinte fizesse uma venda para uma pessoa física de fora do seu estado, todo o valor do ICMS era repassado ao próprio estado, deixando o estado de destino da mercadoria […]
No último dia 06/12 foi publicada a Resolução CGSN nº 137/2017, com alterações na legislação do Simples Nacional e também do Micro Empreendedor Individual (MEI). Entre as principais alterações, destacamos: Obrigações do salão e profissional parceiro no Simples Nacional Foram definidas algumas regras para que os salões de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e […]
A Receita Federal divulgou esta semana em seu site o início de uma fiscalização sobre profissionais liberais e autônomos, com o objetivo de verificar divergências no recolhimento da contribuição previdenciária. Foco da Fiscalização O foco da fiscalização são os contribuintes individuais, que são as pessoas físicas que exercem, por conta própria, atividade econômica de natureza […]
Neste tempo de crise as empresas enfrentam diversas dificuldades para manter a empresa em atividade. É necessário buscar alternativas para seguir em frente. Um ponto importante é escolher o regime ideal de apuração das receitas da sua empresa. Na apuração das receitas, as empresas optantes pelo Lucro Presumido e Simples Nacional, tem como opção a […]
O prazo para implantação da NF-e 4.0 foi prorrogado novamente, desta vez para julho de 2018. O ambiente de homologação (testes) já está liberado, e a partir de 4 de dezembro as empresas poderão começar a emitir suas notas fiscais no ambiente de produção do novo leiaute. Quem desejar manter a versão 3.10 poderá utilizar […]
A Nota Fiscal Gaúcha instituída pela Lei 14.020 de 25/06/2012, obrigou os estabelecimentos que vendem diretamente a consumidor final a transmitirem arquivos para o fisco estadual com os dados das vendas identificando o CPF na operação. Obrigatoriedade Para as empresas da categoria geral os dados já são transmitidos através do SPED Fiscal enviado mensalmente, porém, […]
Através da Instrução Normativa nº 1.761/2017 a Receita Federal criou uma nova obrigação acessória aos contribuintes, trata-se da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME). A IN instituiu a obrigação de pessoas físicas e jurídicas prestarem informações à RFB relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, decorrentes de alienação ou cessão onerosa […]
A Lei Complementar nº 155/2016, trouxe diversas alterações na legislação do Simples Nacional, sendo que várias delas entrarão em vigor somente a partir de 2018. A seguir destacamos as principais alterações para o próximo ano: Aumento do Limite para enquadramento O limite para enquadramento no Simples Nacional foi alterado de R$ 3.600.000,00 para R$ 4.800.000,00. […]
Foi publicada hoje (17/11) a Lei nº 15.038, que autoriza a compensação de débitos tributários ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias ou fundações, próprios ou de terceiros. A seguir destacamos os principais pontos da Lei: Forma de […]
Com a publicação da Nota Técnica 2016.002 – 1.41 o prazo previsto para implementação das mudanças no layout da nota fiscal eletrônica foi prorrogado para as seguintes datas: Ambiente de homologação: 20/11/2017 Ambiente de produção: 04/12/2017 Desativação da versão anterior (3.10): 02/07/2018 Veja as principais mudanças da NF-e 4.0 clicando aqui. Para fazer o download da […]