O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e, será obrigatório para as empresas do SIMPLES NACIONAL emitentes de CT-e, ou, emitentes de NF-e, no transporte intermunicipal de bens ou mercadorias, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, a partir desta quinta feira, 1º de setembro de 2017. O que é o MDF-e? […]
Com a publicação do Ajuste SINIEF 7 de 14 de julho de 2017, instituiu-se o calendário de obrigatoriedade de informação dos códigos cEAN e cEANTrib quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial). Os Sistemas de Autorização de NF-e deverão validar as informações descritas nos campos cEAN e […]
Através da Medida Provisória 798 publicada no Diário Oficial da União desta quinta feira, 31 de agosto, o presidente em exercício da República Rodrigo Maia prorrogou o prazo de adesão ao Pert até o dia 29 de setembro. Havia expectativa que na nova Medida Provisória publicada fossem concedidos maiores descontos nos juros e multas, porém, […]
A partir de janeiro de 2018 o e-social para empresas será obrigatório. Acontece que de acordo com os dados de pesquisas realizadas, cerca de 50% empresas brasileiras ainda não se adequaram à situação. Se esse for o seu caso, é preciso ficar atento ao prazo e adotar as medidas necessárias, uma vez que entre os […]
A Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR exercício de 2017, deve ser entregue no período de 14 de agosto até 29 de setembro de 2017. A seguir estão os principais pontos que devem ser observados para a entrega desta obrigação: Obrigado Estão obrigados a apresentar a DITR 2017, aquele que […]
Os contribuintes que possuem débitos em aberto com a Receita Federal e com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e que ainda não realizaram a renegociação das dívidas no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), conforme MP 783/2017, tem prazo até o dia 31/08 para aderir e fazer o pagamento da primeira parcela. O refinanciamento […]
Com a revogação da Medida Provisória 774 que tinha como tema principal o fim da desoneração, outra medida foi suspensa, o adicional de 1% na Cofins-Importação que estaria revogado a partir de 01/07/2017 volta a ser exigido nos termos do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004. O adicional da contribuição deverá ser calculado […]
Através da Medida Provisória 794 publicada em edição extra do Diário Oficial da União de hoje, o presidente da república revogou a Medida Provisória 774 que reonerava a folha de pagamento para empresas de 50 setores da economia. Desta forma, as empresas que antes da medida provisória ser publicada já recolhiam o INSS sobre a […]
As empresas de todo o país que foram atingidas pela Medida Provisória 774/2017, cujo texto exclui diversos setores da desoneração da folha de pagamento. Pelo texto da Medida Provisória, as alterações entram em vigor a partir de 1º de julho de 2017, ou seja, em relação a julho, as empresas que foram excluídas da desoneração […]
Apresentação de documentos autenticados, certidões e outras informações que constem em base de dados do governo federal serão dispensadas. Para simplificar a prestação de serviços públicos, o governo federal publicou nesta terça-feira (18), no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto nº 9.094. A partir de agora, os cidadãos não terão que entregar atestados, certidões ou outros […]