O Governo Federal criou através do Decreto nº 8.764 de maio de 2016, o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – SINTER. O SINTER unifica em um ambiente nacional, administrado pela Receita Federal do Brasil e compartilhado com os registradores e órgãos federais, a recepção das informações relacionadas à titularidade dos imóveis, tais como as […]
A Receita Federal liberou a consulta ao primeiro lote de restituição do IRPF 2016, que também contempla restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2015. O crédito bancário será realizado no dia 15 de junho, totalizando o valor de R$ 2,65 bilhões. Neste lote receberão a restituição os contribuintes idosos ou com alguma deficiência física […]
Muitas empresas não estão cumprindo a obrigação da guarda do arquivo XML das suas Notas Fiscais Eletrônicas. Todas as empresas que emitem nota fiscal eletrônica devem guardar os arquivos XML das notas de saídas e também das notas dos fornecedores dos últimos 5 anos. As empresas que não cumprirem esta obrigação poderão ser autuadas pela fiscalização do ICMS, […]
Todas as empresas que possuem inscrição estadual devem obrigatoriamente ter senha no ICMS, esta senha é solicitada na abertura da empresa e de tempo e tempo é renovada. As senhas novas somente com Certificado Digital que as empresas conseguem emitir, e a partir deste ano, as renovações também serão obrigatoriamente com Certificado Digital. A Exatus fez […]
Com a publicação da IN 1646/2016, a Receita Federal incluiu mais algumas normas para empresas do Simples Nacional que entregam DCTF em virtude da CPRB, a partir da competência 05/2016. Com esta alteração da IN 1646/2016, as empresas do Simples Nacional deverão informar nas suas DCTF os impostos abaixo: I – CPRB; II – Imposto sobre […]
Com a publicação do Decreto 53.038, o Governo do Estado do RS prorrogou até o dia 31/05/2017, o crédito presumido de ICMS aos estabelecimentos fabricantes de calçados ou de artefatos de couro, cuja atividade principal esteja enquadrada nos códigos 1521-1/00, 1529-7/00, 1531-9/01, 1531-9/02, 1532-7/00, 1533-5/00 ou 1539-4/00, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE. Este crédito presumido […]
Foi publicada a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 550/2016, referente a consolidação dos débitos das modalidades previdenciárias do parcelamento previsto na Lei nº 12.996/2014 (REFIS DA COPA). Na consolidação o contribuinte deverá: Indicar os débitos que serão parcelados; Informar o número de prestações pretendidas; Indicar os montantes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL utilizados para o pagamento […]
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 127, com as diretrizes do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional – DTE-SN, que entrará em vigor em 15/06/2016. A opção pelo Simples Nacional implica na aceitação do Domicílio Tributário Eletrônico, sendo que as comunicações feitas pelo DTE-SN terão caráter pessoal e a ciência pode ser feita com certificado […]
A presidente Dilma Rousseff sancionou lei que proíbe o trabalho de gestantes e lactantes em atividades, operações ou locais insalubres. A lei 13.287/16 foi publicada em edição extra do diário oficial do dia 12/05/2016. Originária do PLC 76/14, a norma estabelece que trabalhadoras gestantes e lactantes devam ser afastadas de atividades, operações ou locais insalubres, durante […]
A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) relativa ao ano-calendário 2015, situação normal, deverá ser entregue até 31/05/2016. Deverão ser prestadas as seguintes informações na declaração: Receita bruta total auferida em 2015; Receita bruta auferida em 2015 referente às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual; Se possuiu empregado durante o período […]