Em virtude do agravamento na situação econômica de muitas contribuintes impactados pela pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional publicou no início do ano a Resolução CGSN nº 158 que prorrogou os prazos de recolhimento do Simples Nacional referente às competências março, abril e maio de 2021. Os vencimentos originais das três competências […]
Após Autorização de Uso da NF-e, o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, por meio de Carta de Correção Eletrônica – CC-e, transmitida à administração tributária da unidade federada do emitente, desde que o erro não esteja relacionado com: I – as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base […]
A nota fiscal eletrônica tem validade em todos os estados da Federação e já é uma realidade na legislação brasileira desde outubro de 2005, com a aprovação do Ajuste SINIEF 07/05 que instituiu nacionalmente a Nota Fiscal Eletrônica – NFe e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE. Podemos conceituar a Nota Fiscal […]
Em regra geral, quando um contribuinte localizado no Rio Grande do Sul adquire mercadorias com fim de comercialização, deverá apurar o valor correspondente ao Diferencial de Alíquota, mais conhecido como DIFAL. O DIFAL se dá ao calcular a diferença entre a alíquota interna desta mercadoria no RS e a alíquota interestadual destacada na nota fiscal […]
Você sabia que se a sua empresa for uma indústria, poderá creditar IPI nas compras de comerciantes atacadistas? Em regra geral, os comerciantes atacadistas não tributam IPI nas saídas de suas mercadorias, exceto se os mesmos se equipararem a estabelecimentos industriais por importarem mercadorias do exterior. Automaticamente, quem adquire estas mercadorias não tem direito ao […]
Até poucas semanas atrás, as obrigações tributárias do Estado do Rio Grande do Sul poderiam ser quitadas apenas no Banco do Estado – Banrisul por meio da Guia de Arrecadação – GA. Com isso, empresas que não possuíam conta no Banco e que não podiam efetuar o pagamento por meio do internet banking, tinham que […]
Em 2017 houve a publicação da Instrução Normativa nº 1.737 que dispôs sobre os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais. Com o aumento significativo das operações de e-commerce internacionais e levando em consideração o crescimento dos volumes nominais de remessas importadas, houve a necessidade de modernizar o controle aduaneiro das remessas internacionais, tornando-os […]
No dia 27/12/2019 o Presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei complementar nº 223/2019 que alterou o artigo 33 da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir). O projeto foi aprovado pela Câmara em 16/12/2019 após ter sido criado pelo senador Lucas Barreto (PSD-AP). O Projeto que posteriormente se transformou na Lei complementar 171/2019, prorrogou para […]
As empresas optantes pelo simples nacional, no qual consolida o recolhimento dos tributos do contribuinte por ter um tratamento simplificado, geralmente recolhem o ICMS por dentro do simples. A alíquota de ICMS incidente sobre o faturamento da empresa se dá após aplicado faturamento dos últimos 12 meses. O optante poderá transferir o percentual de ICMS […]
Sua empresa é produtora e exportadora de mercadorias nacionais e apura o PIS e a COFINS pelo regime cumulativo? Se a resposta for sim, então ela poderá usufruir de crédito presumido de IPI. Em 2001 foi publicada a Lei 10.276 que dispôs sobre a apuração de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como […]