A expectativa pelo aumento dos limites de faturamento no SIMPLES NACIONAL eram grandes, em virtude de haver um Projeto de Lei Complementar em tramitação na Câmara em 2022. Contudo, até o momento, o Projeto LC não foi aprovado e continuam vigentes os faturamentos desde 2018, podendo ser votado no retorno do recesso do Congresso com […]
Através do Decreto nº 56.670/2022, foi revogado o dispositivo que tratava da dispensa da inclusão de nome e CPF nas NFC-e com valor inferior a R$ 200,00. Desta forma, a partir de 01/01/2023 deverá ser informado nome e CPF do consumidor nas vendas com NFC-e, inclusive quando valor inferior a R$ 200,00.
A partir dos fatos geradores ocorridos em 01/03/2023, as retenções de IRRF e Contribuições sociais (PIS/Pasep, Cofins e CSLL) passarão a ser informados na EFD REINF. Através da publicação da IN 2.096, haverá dispensa de entrega da DIRF a partir dos fatos gerados de 01/01/2024 e com isto estas retenções passarão por um processo de […]
Já está disponível no Portal e-CAC a opção ao ROT ST 2023 (RICMS, Livro III, art. 25-E), entre os períodos de 01/11/2022 a 16/12/2022. Através do Decreto 56.380 publicado no Diário Oficial de 16/02/2022, o Governo do Estado do RS disponibilizou aos contribuintes enquadrados na substituição tributária optarem pelo Regime Optativo. A nova opção ao […]
Publicado no Diário Oficial de hoje, 24 de outubro de 2022, a Instrução Normativa nº 090/22, que dispensa, a partir de 01/01/2023, de informar os saldos de estoques escriturados nos registros K200 e K280 aos estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE. A dispensa dos registros se dará, desde que a empresa […]
A partir de 03/04/2023, sempre que precisar substituir ou anular um CTe, o tomador deverá fazer o evento eletrônico “PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM DESACORDO” e em seguida a transportadora emitirá o CTe substituto. Com a publicação do Ajuste Sinief nº 31/2022 no final de setembro, houveram alterações sobre o CTe de anulação, nota de anulação […]
A legislação do Rio Grande do Sul possibilita a aquisição de máquinas e equipamentos industriais destinadas ao imobilizado, sem a incidência de ICMS. Com isto, o custo da máquina pode ter seu valor reduzido, visto o fornecedor da máquina não arcar com o imposto ICMS nesta operação. Quais as condições para uso deste benefício? I. […]
Com a publicação do Decreto nº 55.692 em 30 de dezembro de 2020, a alíquota básica de ICMS para o ano de 2022 será de 17%. A alíquota que era de 18% até 2020, teve redução para 17,5% no ano calendário de 2021. Para o próximo ano estará retornando para 17%, percentual vigente antes das […]
O Regime Optativo da Substituição Tributária (ROT-ST) será estendido em 2022 para empresas de qualquer faixa de faturamento no Rio Grande do Sul. Através do Decreto 56.150 publicado no Diário Oficial de 26/10/2021, o Governo do Estado do RS estendeu o ROT-ST para todas as empresas enquadradas na substituição tributária. Com isso, quem aderir ao […]
O bloco K passou a ser entregue por algumas empresas a partir de 2016, tendo como como objeto principal a apresentação mensal do registro de controle da produção e estoque. Desde então vem sendo estipulado um cronograma de obrigatoriedade para envio deste registro de acordo com o faturamento e atividade do contribuinte. A partir de […]