O Governo Federal e o Congresso Nacional anunciaram nesta quinta-feira (9/05), um acordo sobre a desoneração da folha de pagamento. O Acordo Pelo acordo, a desoneração da folha seria aplicada integralmente em 2024, sendo que a partir de 2025, as empresas voltarão a contribuir com a Previdência, com um percentual de 5% sobre o total da remuneração dos […]
O Ministro do STF Cristiano Zanin, em uma decisão monocrática, concedeu liminar ao Governo Federal e suspendeu a desoneração da folha de pagamento. Da Análise da Liminar A decisão foi proferida no último dia 26/04 foi encaminhada para análise do colegiado no plenário virtual, com prazo para julgamento até o dia 06/05. O Julgamento já […]
O Governador Eduardo Leite anunciou hoje (28/03) no final da tarde a prorrogação da entrada em vigor, por mais 30 dias, dos decretos que cortam incentivos fiscais da cesta básica de alimentos. A prorrogação veio após a solicitação de algumas entidades empresarias, que acenaram com o apoio a um possível aumento de carga tributária da […]
A Câmara dos Deputados aprovou no dia 07/07 o texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 45/19, que trata da reforma tributária. A proposta agora precisa ser votada e aprovada do Senado Federal. A seguir destacamos os principais pontos do texto aprovado pela Câmara dos Deputados. A Reforma Tributária já está em vigor? Para […]
As indústrias e demais contribuintes do IPI viveram uma situação inusitada, visto a dificuldade que estavam tendo para definir a alíquota do IPI a ser aplicada aos seus produtos. Esta situação ocorreu devido a redução das alíquotas do IPI pelo Governo Federal e da suspensão da redução imposta pelo STF. Diante deste cenário de incertezas, […]
O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento realizado no dia 03/06, afastou a incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias. A decisão se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5422, que foi ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). Análise do […]
Esperada por muitos contribuintes desde o final do ano passado, foi sancionada na última sexta feira (18/03) a Lei Complementar 193, que cria um novo parcelamento especial para as empresas optantes pelo Simples Nacional, parcelamento que foi batizado com o nome de Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional – […]
Os contribuintes do ICMS devem ficar atentos as alterações na cobrança do diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL), incidente sobre as vendas interestaduais a consumidor final, isto porque tivemos alterações relevantes na legislação em 2021, inclusive com decisões judiciais definitivas sobre o tema. A Decisão do STF Inicialmente é importante destacar a decisão proferida pelo […]
As contas de energia elétrica são compostas basicamente por 03 grupos de custos: a energia elétrica consumida, os serviços de transmissão e distribuição, bem como os encargos setoriais. Sobre o consumo de energia não há dúvidas que incide o ICMS, pois claramente estamos diante do consumo de um produto/mercadoria. A Tributação de ICMS sobre a […]
A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (22/12) o Projeto de Lei nº 246, que reduz a alíquota básica do ICMS no Rio Grande do Sul. O projeto aprovado reduz a alíquota básica de ICMS de 18% para 17,5% em 2021, sendo que em 2022 esta alíquota voltará a ser de 17%, índice vigente antes das […]