O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, assinou um ato declaratório devolvendo ao governo parte da Medida Provisória (MP 1227/2024) que limitou a compensação de créditos de PIS/Cofins. A devolução da MP encerra a validade das regras previstas e a compensação com demais impostos foi restabelecida. Pacheco rejeitou os trechos que limitam a compensação de […]
O Governo do Rio Grande do Sul publicou hoje o Decreto 57.632, de 27 de maio de 2024, que amplia os benefícios fiscais aos municípios em situação de emergência. Anteriormente, tais benefícios eram restritos aos municípios em estado de calamidade. Com a nova medida, os municípios que declararem situação de emergência passam a usufruir de […]
O Governo do Rio Grande do Sul publicou hoje o Decreto 57.636, de 24 de maio de 2024, que prorroga os prazos para pagamento do ICMS e ICMS por Substituição Tributária (ICMS ST), além de outras obrigações relacionadas ao imposto, ampliando a abrangência para todos os contribuintes do estado. 28 de junho de 2024: para […]
Em resposta às chuvas severas que atingiram o Rio Grande do Sul em abril e maio, o Ministério da Fazenda publicou três portarias em 23 de maio, regulamentando a concessão de subvenção econômica para operações de crédito. Essas medidas, previstas na Medida Provisória nº 1.216/2024, visam apoiar a recuperação econômica nas regiões afetadas. Pronaf e […]
A Portaria RFB 423/24, publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU), inclui as cidades de Rio Grande e São Lourenço do Sul na lista dos municípios beneficiados na prorrogação de prazos de vencimentos dos impostos federais. Além disso, a Portaria 423/2024 reforça que a Portaria RFB 415/24 continua em vigor. Portanto, todos os municípios […]
O Governo do Rio Grande do Sul emitiu um novo decreto estadual (Decreto 57.626, de 21/05/2024) que eleva o número de municípios em estado de calamidade para 78 e em situação de emergência para 340. A medida foi tomada devido à continuidade das chuvas intensas (COBRADE 1.3.2.1.4) que afetam o estado desde 24 de abril […]
Foi retomado, de forma parcial, o funcionamento do Emissor de Nota Fiscal Eletrônica Avulsa (NFA-e). Por enquanto, a aplicação está disponível somente para microempreendedores individuais (MEI). O acesso deve ser feito por meio deste endereço: https://nfe-extranet.sefazrs.rs.gov.br/apl/nfa/nfaLoginMei/nfaLoginMei.html. A NFA-e estava indisponível desde o dia 6 de maio, quando foi necessário desligar equipamentos em razão dos alagamentos […]
O governo do Rio Grande do Sul anunciou a retomada dos benefícios da cesta básica para a população através do Decreto Nº 57.621, de 15 de maio de 2024. A medida, com validade a partir de 01/06/2024, visa fornecer alívio às famílias, ampliando o acesso a alimentos e produtos essenciais. Anteriormente, o decreto de corte […]
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou ontem, 15 de maio de 2024, a Portaria 729, que suspende o recolhimento do FGTS de abril a julho de 2024 para empregadores em municípios do Rio Grande do Sul afetados pela calamidade pública. Os depósitos suspensos poderão ser pagos em até quatro parcelas a partir de […]
Empresas localizadas nos municípios decretados em estado de calamidade devido aos eventos climáticos no Rio Grande do Sul receberam uma importante atualização normativa que alivia a carga tributária sobre mercadorias perdidas. O Decreto nº 57.618, de 14 de maio de 2024, dispensa a exigência de estorno dos créditos de ICMS sobre estoques de mercadorias que […]
