Através do Decreto 55.221 de 2020 o Governo do Estado do RS suspendeu o diferimento do ICMS nas operações de industrialização por encomenda realizadas aos fabricantes de calçados ou de artefatos de couro, somente relativa às mercadorias fornecidas e empregadas pelo próprio estabelecimento industrializador, e, quando realizada para empresas fabricantes de calçados ou artefatos de […]
Através do Decreto de nº 44 de 05 de maio de 2020, o Município de Ivoti determinou as medidas de flexibilização das atividades permitidas durante a pandemia e o combate ao COVID-19. Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do Município de Ivoti poderão retomar suas atividades, de forma parcial, a partir do dia […]
A ACI informa seus associados que, a liminar obtida anteriormente que prorrogava o pagamento dos tributos federais e parcelamentos da Receita Federal e PGFN foi cassada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Em vista disso, os associados da ACI que tenham usufruído dos efeitos da liminar anteriormente vigente terão o prazo de 30 dias, […]
Através da Lei 13.993 de 23/04/2020 o Governo Federal determinou a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene, essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil. A medida deverá ser seguida enquanto perdurar a emergência na saúde pública. Dentre os produtos proibidos estão: equipamentos de proteção individual de uso na área […]
Desde terça-feira, 7 de abril, o Banco do Brasil e Sicredi passaram a receber o pagamento de ICMS por meio da Guia de Arrecadação do RS (GA). A medida de caráter excepcional foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) por meio da Portaria Sefaz nº 11/2020. O Banrisul segue recebendo normalmente o pagamento dos […]
O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União de hoje, 08 de abril de 2020 a Portaria ME nº 150 de 07 de abril de 2020 uma alteração à Portaria ME nº 139 de 03 de abril de 2020 que tratava da prorrogação do INSS, PIS e COFINS. Na alteração, foi prorrogado também o […]
Através da Medida Provisória 946 de 07 de abril de 2020 o Governo Federal anunciou a liberação de R$1.045,00 para saques nas contas do FGTS. Os titulares de contas vinculadas no sistema poderão sacar de 15 de junho de 2020 até 31 de dezembro de 2020 o saque de recursos até o limite de R$ […]
A Caixa Econômica Federal liberou na manhã de hoje, 7 de abril, o formulário online para solicitação do auxílio emergencial de R$600,00. O Auxílio Emergencial é um benefício financeiro destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia […]
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quarta-feira, o projeto de lei que autoriza o pagamento de auxílio emergencial por três meses a trabalhadores informais. A medida ainda depende de uma Medida Provisória que irá viabilizar o crédito. Quem terá direito ao benefício? Trabalhadores informais, microempreendedores individuais, contribuintes individuais do INSS e desempregados que se enquadrem […]
O secretário especial da Receita Federal, José Tostes Neto, anunciou nesta quarta-feira (01/04) a prorrogação do prazo de pagamento das contribuições de PIS e COFINS, que incidem sobre a receita das empresas, e também da contribuição patronal para a Previdência Social (INSS) sobre a folha de pagamento. Além disso, o governo vai zerar a cobrança […]